Legislação Nacional

O Decreto-Lei n.º 16/2007 de 22 de Janeiro vem revogar o antigo Decreto-Lei n.º 48365, de 2 de Maio de 1968. A nova legislação obriga a novos licensiamentos por parte dos operadores de mergulho e também por parte dos mergulhadores. Posteriormente foram lançadas portarias que regulamentam aspectos especificos, tais como os seguros e o titulo nacional de mergulho. A tutela da àrea passa também a ser responsabilidade do Instituto de Desporto de Portugal.”

Decreto-Lei n.º 16/2007 – Legislação de Mergulho.

Portaria n.º 1340/2007 – Seguro Obrigatório de acidentes pessoais de mergulhadores.

Portaria n.º 12/2009 – Titulo nacional de mergulho.

Despacho n.º 17793/2009 – Sistemas de Formação .

Como consequência da nova legislação passou a ser obrigatório que todos os mergulhadores, actualmente já certificados ou não, tenham o titulo nacional de mergulho, que vem substituir as antigas cadernetas de mergulho.

Para quem não tinha caderneta de mergulho mas era detentor de um cartão de mergulho, pode agora pedir o titulo de mergulho nacional e ficar legalizado.

Para pedir o titulo de mergulho nacional basta seguir os seguintes documentos, tendo o cartão um custo de 10€ e sendo pedido directamente à entidade que agora tutela o que mergulho em Portugal, o IDP.

Formulário para pedido de Titulo Nacional de Mergulho.

Instruções para preenchimento do formulário.